Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012975
Nº Convencional: JTRL00007755
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: EXTRADIÇÃO
Nº do Documento: RL199212150012975
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO.
Legislação Nacional: DL 437/75 DE 1975/08/16 ART34.
Sumário: Tendo sido pedida e autorizada a extradição, encontrando-
-se o extraditado já a cumprir pena, no Estado que formulou o pedido, pode ser pedida e concedida a extradição relativamente a novos factos.