Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000957 |  |
PENHORA
CARTA PRECATÓRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029170 | ||
| Relator: | ARAUJO FRANQUEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR CUSTAS PENHORA CARTA PRECATÓRIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL198111180000957 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TV PAG188 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 269/78 DE 1978/09/01 ART7 ART11. | ||
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| Sumário: | Na comarca de Lisboa, o tribunal competente para o cumprimento de uma deprecada para penhora, emanada de uns autos de execução por custas, apensos a um processo de transgressão, é o de polícia. | ||
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