Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024505 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
CONST76 ART1 ART18 N2 ART27 ART28 N2 ART32 N2.
CP82 ART66.
1, 18 n. 2, 28, n. 2, 32, n. 2, CRP, 193, 199, n. 1, al.c), 202, n., 204 e 209 do Código de Processo Penal).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007845 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | MEDIDA DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199212020024505 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART199 N1 C ART202 ART204 ART209. CONST76 ART1 ART18 N2 ART27 ART28 N2 ART32 N2. CP82 ART66. | ||
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| Sumário: | Basta a medida de coacção, de suspensão do exercício da função pública e de proibição de se ausentar da RAM, imposta ao arguido, para garantir as finalidades cautelares de não perturbação da instrução do processo e dele não procurar subtrair-se à acção da justiça, se dos factos a si imputados e das circunstâncias do caso, não for permitido formular um juízo concreto que chegue à conclusão da necessidade, adequação e subsidariedade e precariedade da medida aplicada, e, portanto, leve a optar pela prisão preventiva (artigo 1, 18 n. 2, 28, n. 2, 32, n. 2, CRP, 193, 199, n. 1, al.c), 202, n., 204 e 209 do Código de Processo Penal). | ||
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