Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038671 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO REQUERIMENTO PRAZO INTERRUPÇÃO SUSPENSÃO INQUÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL2002012400122139 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART278 ART279 N2 ART286 N1 ART287 N1 A ART417 N2. CP82 ART313 ART314. CP95 ART217 ART218. CPC95 ART672 ART673 ART675. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/04/05 IN WWW.DGSI.PT. AC RC DE 1997/09/24 IN BMJ N469 PAG644. | ||
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| Sumário: | I - O assistente pode, quando o inquérito tenha sido arquivado, suscitar por requerimento a intervenção hierárquica do Mº Pº. II - Tal requerimento não interrompe ou suspende o prazo para requerer a abertura de instrução. III - O assistente não pode simultaneamente suscitar a intervenção hierárquica do Mº Pº e requerer a abertura de instrução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |