Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0027466
Nº Convencional:	JTRL00001371
Relator:	ALMEIDA VALADAS
Descritores:	FIANÇA NULIDADE EXTINÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL REPRESENTAÇÃO TRANSFORMAÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RL199107040027466
Data do Acordão:	07/04/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ ANOXVI 1991 T4 PAG169
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART202 ART490 N1 ART505 ART668 N1 D N3 ART690 N1. CCIV66 ART12 ART406 N1 ART592 N1 ART631 N1 ART634 ART640 A ART644 ART648 ART652 ART653 ART672 ART762 ART798 ART799 N1 ART804 ART805 N2 A ART806 ART813. CCOM888 ART173 PAR2 ART186. LSQ ART29 PAR2 ART52 ART53. CSC86 ART130 ART260 N1 N2 ART409 N1 N2. CCIV867 ART852 ART853. DL 49381 DE 1969/11/15 ART17 - ART29. DL 406-A/87 DE 1987/12/15. D 160/78 DE 1978/12/20.
Sumário:	I - As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. II - A mudança do tipo de sociedade, transformada de sociedade anónima em sociedade por quotas, não prejudica a conversão ou a continuação das suas relações jurídicas. III - A moratória concedida pelo credor ao devedor sem conhecimento do fiador não é causa de extinção da fiança, nem, sem que haja censurabilidade da conduta do credor, integra a previsão do artigo 653 do Código Civil. IV - O fiador é independentemente da interpelação responsável também pelos juros decorrentes da mora do devedor.