Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083746 |  |
DIR 84/532/CEE
- Estes apenas estão vinculados após a transposição da respectiva disciplina para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030562 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | DIRECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199512070083746 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COMUN. | ||
| Legislação Nacional: | DL 105/91 DE 1991/03/08 ART7 N2. | ||
| Legislação Comunitária: | TRATADO DE ROMA ART189 N3. DIR 84/532/CEE | ||
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| Sumário: | - As directivas comunitárias vinculam, apenas, os Estados-Membros, não sendo o seu regime aplicável, directamente às relações entre particulares. - Estes apenas estão vinculados após a transposição da respectiva disciplina para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros. | ||
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