Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337013
Nº Convencional: JTRL00026165
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
JULGAMENTO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199607110337013
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 ART312 ART313 N3 ART355 ART385 ART389.
CONST76 ART32 N5.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
CP82 ART388 N1.
Sumário: Não se levando a final a audiência de julgamento, iniciada, não é possível conhecer do mérito, ou fundo, da questão, decidindo-se pelo não recebimento da acusação.
Decisão Texto Integral: