Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026165 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO JULGAMENTO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199607110337013 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 ART312 ART313 N3 ART355 ART385 ART389. CONST76 ART32 N5. DL 124/90 DE 1990/04/14. CP82 ART388 N1. | ||
| Sumário: | Não se levando a final a audiência de julgamento, iniciada, não é possível conhecer do mérito, ou fundo, da questão, decidindo-se pelo não recebimento da acusação. | ||
| Decisão Texto Integral: |