Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057452
Nº Convencional: JTRL00027108
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RL199712110057452
Data do Acordão: 12/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1.
Sumário: Para efeito de apoio Judiciário, mais do que a titularidade de bens, o que interessa apurar é a disponibilidade imediata de rendimentos suficientes para fazer face às custas do processo.
Decisão Texto Integral: