Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028946 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
II - A sentença não é nula quando deixe de fazer referência a matéria não provada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000662 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO ANULAÇÃO DA DECISÃO ANULAÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199111070028946 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART712 N1 A B N2. | ||
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| Sumário: | I - A resposta negativa a um quesito não pode apresentar-se como deficiente ou obscura, mas pode ser contraditória com a resposta dada a um outro quesito com resposta afirmativa. II - A sentença não é nula quando deixe de fazer referência a matéria não provada. | ||
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