Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029926
Nº Convencional: JTRL00014427
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
MORA
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
PROMESSA DE VENDA
PROMESSA UNILATERAL
Nº do Documento: RL199107040029926
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES PAG307. ABEL DELGADO DO CONTRATO PROMESSA PAG16 PAG18.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART441 ART442 N2.
Sumário: Havendo incumprimento de promessa unilateral de venda a mora faz incorrer o faltoso na responsabilidade prevista no artigo 441 n. 2 do Código Civil.