Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007656 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA RECURSO PENAL RENOVAÇÃO DE PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199701070005805 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART343 ART364 N1 N2 ART389 N2 ART410 N2 ART426 ART428 N2 ART430 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII TIV PAG5. | ||
| Sumário: | Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória. | ||