Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005805
Nº Convencional: JTRL00007656
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: DECISÃO INSTRUTÓRIA
RECURSO PENAL
RENOVAÇÃO DE PROVA
Nº do Documento: RL199701070005805
Data do Acordão: 01/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART343 ART364 N1 N2 ART389 N2 ART410 N2 ART426 ART428 N2
ART430 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII TIV PAG5.
Sumário: Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória.