Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081422 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
COMPENSAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
II - Havendo acordo das partes, a extinção da execução pode operar mesmo sem algum dos requisitos de compensação legal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025299 | ||
| Relator: | PROENÇA FOUTO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199903110081422 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VOLII PAG200. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART848. CPC67 ART916. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/03/07 IN BMJ N445 PAG631. | ||
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| Sumário: | I - O facto extintivo será causa de cessação e extinção da execução se não for controvertido. II - Havendo acordo das partes, a extinção da execução pode operar mesmo sem algum dos requisitos de compensação legal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |