Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029102 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
DL 148/81 DE 1981/06/04 ART13.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART16.
RGEU51 ART1 ART2 PAR1 ART8 PAR1.
CCIV66 ART813 ART841 N1 B.
CPC67 ART996 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016125 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199105090029102 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVI 1991 T3 PAG139 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CJ ANOXVI TIII PAG136. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART11 ART44 ART45 ART51 N1. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART13. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART16. RGEU51 ART1 ART2 PAR1 ART8 PAR1. CCIV66 ART813 ART841 N1 B. CPC67 ART996 N1. | ||
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| Sumário: | - Para a correcção extraordinária da renda nos termos do art. 11 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, para prédios novos, não basta a licença de construção, pois torna-se necessária igualmente licença de utilização nos termos do art. 8 do RGEU e seu parágrafo primeiro. | ||
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