Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065954
Nº Convencional: JTRL00004329
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: BANCÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
RETRIBUIÇÃO
JUROS DE MORA
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
Nº do Documento: RL199011210065954
Data do Acordão: 11/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: CABONNIER J - DROIT CIVIL VOLII 10ED N215 PAG758.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 ART23.
CCIV66 ART483 ART805 N2 B N3 ART806 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/15 IN BMJ N359 PAG489.
AC STJ DE 1985/05/17 IN BMJ N347 PAG264.
AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PAG269.
Sumário: I - Tendo um bancário exercido funções de chefia, num banco em Moçambique, ao ser reintegrado na metrópole, deverá ser reclassificado em categoria profissional com conteúdo correspondente, no essencial, às funções exercidas, nunca podendo ser reclassificado em categoria inferior à que lhe fora atribuída naquele território;
II - Enquanto não se mostrar por sentença transitada em julgado fixado o montante da dívida, sendo certo que tem sido controversa a questão de saber qual o nível de remuneração no quadro metropolitano, não são devidos juros de mora face à iliquidez da dívida, que não pode ser imputada ao Banco.