Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078232
Nº Convencional: JTRL00012390
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
PENHORA
Nº do Documento: RL199310140078232
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 9640/92
Data: 12/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG122 PAG126. P LIMA VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG1.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N3 ART667 N1 ART668 N1 ART669 A ART822 ART1037 N1 N2.
CCIV66 ART601 ART818 ART1251.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/12 IN BMJ N264 PAG194.
AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384.
Sumário: I - Como o estabelecimento comercial é insusceptível de posse, não podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento como universalidade.
II - O direito ao arrendamento não pode ser objecto de penhora autónoma.