Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017636 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | MEDIDA DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR | ||
| Nº do Documento: | RL199107030270273 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART91 ART92 ART132. LOTJ87 ART1 ART32 ART33 N1 ART54 ART79 ART82. CPP87 ART1 N1 A ART14 ART16 ART159 N2 ART283 ART308 N1 ART351 ART368. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART51 ART64. | ||
| Sumário: | É competente o Tribunal Colectivo para aplicar uma medida de segurança ao arguido que praticar um crime de homicídio voluntário e é inimputável. | ||