Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270273
Nº Convencional: JTRL00017636
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: MEDIDA DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
Nº do Documento: RL199107030270273
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CP82 ART91 ART92 ART132.
LOTJ87 ART1 ART32 ART33 N1 ART54 ART79 ART82.
CPP87 ART1 N1 A ART14 ART16 ART159 N2 ART283 ART308 N1 ART351 ART368.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART51 ART64.
Sumário: É competente o Tribunal Colectivo para aplicar uma medida de segurança ao arguido que praticar um crime de homicídio voluntário e é inimputável.