Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003433 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA DESCRIMINALIZAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505020024115 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART419 N3 ART437 N1 N2 ART445 N1. CP82 ART2 N2. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART8. CE94 ART2 ART124 N1 N3 ART135 N1. DL 433/92 DE 1992/10/27 ART1 N1 ART2. DL 232/79 DE 1979/07/24. DL 411-A/79 DE 1979/10/01. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/20 IN DR IS-A N157 DE 1992/07/10. | ||
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| Sumário: | Tendo a condução de veículos automóveis sem habilitação deixado de ser crime, como o era à data dos factos, para passar a integrar uma contra-ordenação, não é punível face à descriminalização e ao princípio da legalidade. | ||
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