Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0003381
Nº Convencional:	JTRL00018864
Relator:	ARAUJO CORDEIRO
Descritores:	PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA PRESCRIÇÃO JUROS DE MORA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Nº do Documento:	RL199507040003381
Data do Acordão:	07/04/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART308 G ART309 ART342 ART804 N1 A ART806.
Sumário:	I - Como facto extintivo da obrigação, o pagamento deve ser provado pelo devedor. II - As obrigações duradouras têm, por natureza, a sua execução protelada pelo tempo, enquanto as obrigações fraccionadas são extintas pelo decurso do tempo. III - O regime de prescrição quinquenal previsto na alínea g) do art. 310 CC aplica-se, apenas, às obrigações duradouras, sendo aplicável às prestações das obrigações fraccionadas o regime geral previsto no art. 309. IV - Nas obrigações fraccionadas, os juros moratórios contam-se a partir do vencimento de cada prestação.