Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017360
Nº Convencional: JTRL00024054
Relator: LICURGO DOS SANTOS
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
OBJECTO
Nº do Documento: RL197706150017360
Data do Acordão: 06/15/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1977 PAG664
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART8 ART14.
Sumário: O exclusivo concedido pelo registo de qualquer patente abrange não só o caso de o seu titular fabricar, em território português, os objectos ou produtos em que o invento se manifeste, mas também o de só nele os pôr à venda.