Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024054 | ||
| Relator: | LICURGO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE OBJECTO | ||
| Nº do Documento: | RL197706150017360 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1977 PAG664 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART8 ART14. | ||
| Sumário: | O exclusivo concedido pelo registo de qualquer patente abrange não só o caso de o seu titular fabricar, em território português, os objectos ou produtos em que o invento se manifeste, mas também o de só nele os pôr à venda. | ||