Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00113709 |  |
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00045535 | ||
| Relator: | MARIA DA LUZ BATISTA | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE DOCUMENTAÇÃO DA PROVA INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL2002120500113709 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART99 N1 N3 ART101 N1 N2 ART123 N2 ART286 ART289 N2 ART296. | ||
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| Sumário: | Sendo a produção da prova testemunhal em instrução objecto de gravação áudio impõe o art. 101º CPP a transcrição integral dessa gravação, transcrição essa que, por ficar exarada em auto com garantias de genuinidade e fidedignidade tem força de documento autentico que faz prova plena. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |