Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273993
Nº Convencional: JTRL00017306
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199201290273993
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART148 N1.
CE54 ART1 N2 ART58 N4.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W ART12 N2.
Sumário: Os crimes de ofensas corporais involuntárias cometidos até 25/04/1991 foram amnistiados pelo art. 1 alínea w), da Lei n. 23/91, 04/07, extinguindo-se o respectivo procedimento criminal.