Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006611 | ||
| Relator: | BELO VIDEIRA | ||
| Descritores: | ALÇADA VALOR DA CAUSA RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199111200072134 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART74. LOTJ87 ART20 N1. | ||
| Sumário: | Fixado pelo juiz o valor à causa em 477697 e 50 escudos, em acção emergente de acidente de trabalho, não é aquele susceptível de recurso por o valor se situar dentro da alçada do tribunal de primeira instância. | ||