Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072134
Nº Convencional: JTRL00006611
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: ALÇADA
VALOR DA CAUSA
RECURSO
Nº do Documento: RL199111200072134
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART74.
LOTJ87 ART20 N1.
Sumário: Fixado pelo juiz o valor à causa em 477697 e 50 escudos, em acção emergente de acidente de trabalho, não é aquele susceptível de recurso por o valor se situar dentro da alçada do tribunal de primeira instância.