Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010215
Nº Convencional: JTRL00011961
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199112100010215
Data do Acordão: 12/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 G ART27 G ART28.
CPC67 ART468 PARÚNICO.
CPP29 ART153 ART330 PAR2 ART425 PAR3 ART435 ART443 ART465.
Sumário: Não se verifica a excepção do caso julgado por não haver, nos dois processos, nem identidade do facto punível, nem identidade dos seus agentes.