Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0037273
Nº Convencional:	JTRL00026762
Relator:	CARLOS DE SOUSA
Descritores:	RECURSO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA
Nº do Documento:	RL199906230037273
Data do Acordão:	06/23/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART5 N1 N2 ART432 C ART433. CPP98 ART400 ART434.
Sumário:	I - Interposto recurso penal de acórdão condenatório do tribunal colectivo da 1ª instância, cujo julgamento se processou na vigência do CPP/87, deve esse recurso ser dirigido ao S.T.J., não obstante ter, entretanto, entrado em vigor o CPP/98 ao abrigo do qual o conhecimento de tal recurso passa a ser da competência da Relação. II - Não vale aqui o principio da aplicação imediata da Lei processual penal já que redundaria num agravamento (evitável) da situação processual do arguido que tinha a legitima expectativa, aquando da introdução do feito em juízo, de ver apreciado o seu recurso da decisão final do colectivo pelo S.T.J. e não pela Relação que é de grau hierárquico inferior.

Decisão Texto Integral: