Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015276
Nº Convencional: JTRL00020575
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
ASSINATURA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199005310015276
Data do Acordão: 05/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART374 N2.
CPC67 ART812.
Sumário: Se o executado, através de embargos, rejeitar a autoria de assinatura aposta na letra de câmbio, impende sobre o exequente o ónus da prova da respectiva autoria.