Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046931
Nº Convencional: JTRL00010419
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RL199201210046931
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805.
Sumário: Não se verificando no caso incumprimento definitivo, imputável ao seu promitente vendedor excluída está a possibilidade de se lhe exigir a restituição do sinal em dobro.