Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010419 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | RL199201210046931 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805. | ||
| Sumário: | Não se verificando no caso incumprimento definitivo, imputável ao seu promitente vendedor excluída está a possibilidade de se lhe exigir a restituição do sinal em dobro. | ||