Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0296483
Nº Convencional: JTRL00005495
Relator: LUIS REININHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199211250296483
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CPP ANOTADO 2ED PAG257.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART204 ART209.
CONST89 ART32 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART27.
Sumário: Em processo por tráfico de estupefacientes é de ordenar a prisão preventiva do arguido se nega os factos, demonstrando uma personalidade mal formada, pelo perigo de fuga e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.