Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10844/06-2
Relator:	AMÉRICO MARCELINO
Descritores:	TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	02/22/2007
Votação:	MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	I – Uma norma penalizadora como é a do art.º 150, n.3, do CPC, é de cariz excepcional não comportando, por isso, aplicação analógica. II – Não se tendo apresentado o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o princípio da unidade do sistema jurídico (art.º 9, do CC) impunha uma solução colaborante (art.ºs 24 ou 265, n.º2, do CPC) que passaria pela notificação à parte para, em 10 dias, proceder à junção do comprovativo, ainda que pudesse ser sancionada com multa, pelo incidente causado, e não declara extinta a instância. (A.M.)

Decisão Texto Integral: