Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265293
Nº Convencional: JTRL00022311
Relator: DINIS ALVES
Descritores: INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
NULIDADE DE DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
Nº do Documento: RL199102200265293
Data do Acordão: 02/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART327 ART330 PAR2.
CPC67 ART666 N3 ART668 N1 B.
Sumário: É nulo o despacho que indefere, sem qualquer fundamentação, as diligências requeridas em instrução contraditória CPP/29, - acarretando essa nulidade, a invalidade dos actos posteriores, designadamente do despacho de pronúncia.