Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260653
Nº Convencional: JTRL00017747
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: COIMA
DOLO
NEGLIGÊNCIA
Nº do Documento: RL199010030260653
Data do Acordão: 10/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N1 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N2 ART8 N1 N2 ART9.
Sumário: Nenhuma máquina sujeita a licença pode ser posta em funcionamento e exploração, sem que o agente disponha da respectiva licença de exploração.