Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015012
Nº Convencional: JTRL00005256
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: REFORMA DA CONTA DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199604240015012
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART139 N1.
CPC67 ART666 N1 N3.
Sumário: Proferido despacho a decidir um requerimento de reforma da conta, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre essa questão, pelo que não pode ele, posteriormente, perante novo requerimento, proferir nova decisão de sentido inverso.