Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003185
Nº Convencional: JTRL00007485
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ARGUIDO
PRONÚNCIA
NOTIFICAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
Nº do Documento: RL199610010003185
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART75 ART77 N1 N2.
Sumário: O assistente não tem de ser notificado do despacho de pronúncia do arguido para deduzir depois pedido de indemnização.
Decisão Texto Integral: