Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0284113
Nº Convencional: JTRL00005434
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
INDÍCIOS
Nº do Documento: RL199212090284113
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A.
Sumário: Sendo insuficientes os indícios de prática de crime objecto do inquérito - tráfico de estupefacientes - não pode ser ordenada a prisão preventiva.