Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040736
Nº Convencional: JTRL00008584
Relator: BOAVIDA BARROS
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199203120040736
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART922 N2.
Sumário: Não tendo sido prestada caução para obstar ao seguimento da execução, o efeito próprio da apelação interposta da sentença que julgou improcedente os embargos de executado é o meramente devolutivo.