Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024102 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO AMNISTIA LEGÍTIMA DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | RL197805120003935 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1978 PAG1267 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | FIGUEIREDO DIAS IN SOBRE A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL V1 PAG543. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART44 N5. CCIV66 ART337. | ||
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| Sumário: | I - Havendo embora amnistia, pode determinar-se indemnização, no processo penal. II - A indemnização, em processo penal, tem natureza específica, em função da culpa. III - Havendo legítima defesa, não há lugar a indemnização por parte de quem se defendeu. | ||
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