Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00035612 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DESPACHO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200107030036191 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART158 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A exigência de fundamentação das decisões, tem natureza imperativa, constituindo o seu não acatamento, uma nulidade de conhecimento oficioso. II - A falta da fixação da matéria de facto considerada como provada e a falta de exposição da fundamentação jurídica que conduz à decisão acarreta a nulidade do despacho. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |