Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041605
Nº Convencional: JTRL00011278
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: RECURSO
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: RL199304290041605
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART415 N1.
Sumário: Pode o arguido desistir do recurso penal até ao momento do exame preliminar do relator.