Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057672 |  |
PENHORA
DIREITO DE RETENÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPC67 ART864 ART865 ART871.
II - Por isso, não pode o retentor opôr-se à penhora através de embargos de terceiro.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003273 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | POSSE PENHORA DIREITO DE RETENÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205070057672 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART755 ART759. CPC67 ART864 ART865 ART871. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/01/26 IN BMJ N325 PAG618. | ||
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| Sumário: | I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também titular do direito de retenção sobre aquele. II - Por isso, não pode o retentor opôr-se à penhora através de embargos de terceiro. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |