Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012544 |  |
APREENSÃO DE VEÍCULO
EMBARGOS
ADMISSIBILIDADE
CPC67 ART385 N2 ART463 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029060 | ||
| Relator: | BEÇA PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES APREENSÃO DE VEÍCULO EMBARGOS ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198510250012544 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIV PAG149 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C MENDES IN MAN PROC CIV PAG54. C MENDES IN DIR PROC CIV 1980 PAG301 M ALMEIDA IN O PROC CAUT DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL 2ED PAG41. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 54/75 DE 1975/02/12. CPC67 ART385 N2 ART463 N1. | ||
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| Sumário: | São inadmissíveis embargos a providência cautelar de apreensão de veículo. | ||
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