Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034766 |  |
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
II - A falta da sua arguição no prazo legal arrasta a sanação do vício.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009512 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR NOTIFICAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199202060034766 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART203 ART205 ART253. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade, resultante da notificação simultânea do saneador e da reclamação apresentada à especificação e ao questionário, tem de ser arguida pela parte interessada; II - A falta da sua arguição no prazo legal arrasta a sanação do vício. | ||
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