Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045766
Nº Convencional: JTRL00008757
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: PROCESSO PENDENTE
Nº do Documento: RL199212030045766
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETêNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04 ART3.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART24 N1 C.
Sumário: O processo não se encontra pendente, quando aguarda, o decurso do prazo da deserção.