Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063162 |  |
QUOTA SOCIAL
HERDEIRO
GERENTE
DESTITUIÇÃO
V SERRA IN RLJ ANO104 PAG37.
CCIV66 ART1410 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003714 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS QUOTA SOCIAL HERDEIRO GERENTE DESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199301140063162 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 891-1 | ||
| Data: | 01/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A NETO IN NOTAS PRÁTICAS PAG371. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG37. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART8 N2 ART58 N1 A ART222 ART223 ART224 ART257 N5 N6. CCIV66 ART1410 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG740. | ||
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| Sumário: | No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais. | ||
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