Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053309 |  |
TÍTULO
FALTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
II - Essa indemnização não pode ser atribuída em processo de transgressão instaurado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039677 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TÍTULO FALTA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200202210053309 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART14 N1 N8. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. DL 415-A/96 DE 1996/12/17. DL 39780 DE 1954/08/21. DL 131/82 DE 1982/04/23. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART9 N3. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação imposta ao passageiro da CP, sem bilhete, consistente no preço do bilhete e seu décuplo, para além da multa, assume a natureza de indemnização cível. II - Essa indemnização não pode ser atribuída em processo de transgressão instaurado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |