Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036409 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO POSSE ADMINISTRATIVA AUTORIZAÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200101080090162 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART83 N1 C ART96 N1. CONST97 ART212 N3 ART268 N4. CPA91 ART120. ATAF84 ART3 ART40 B. | ||
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| Sumário: | I - A competência do tribunal para conhecer da caducidade de autorização da posse administrativa e do procedimento cautelar respectivo é deferida ao tribunal que tiver competência para conhecer da respectiva acção. II - E o tribunal competente para conhecer da acção tendo em vista a declaração judicial de caducidade do acto de autorização de posse administrativa, é o tribunal administrativo que não o de jurisdição comum. Na verdade, a autorização de posse administrativa assume a natureza de verdadeiro acto administrativo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |