Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027233 | ||
| Relator: | MARCOS RODRIGUES | ||
| Descritores: | EMPREITADA DEFEITOS PREÇO CONHECIMENTO OFICIOSO NULIDADE NULIDADE DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL20000330004456 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MENEZES CORDEIRO IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLIII PAG540/1. PEDRO ROMANO MARTINEZ IN CUMPRIMENTO DEFEITUOSO EM ESPECIAL NA COMPRA E VENDA E NA EMPREITADA PAG438. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1122. CPC95 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | O tribunal não pode determinar oficiosamente a redução do preço a que alude o artº 1222º C.Civil, substituindo-se ao credor no pedido, a tanto se opondo o princípio dispositivo consagrado no artº 264 C.P.C. e o estatuído no artº 3º deste último diploma legal. Assim tal determinação oficiosa integra a nulidade prevista no artº 668 1 d) C.P.C., uma vez que o tribunal conhece de questão de que não podia tomar conhecimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |