Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006571
Nº Convencional: JTRL00008016
Relator: DINIS NUNES
Descritores: MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199701210006571
Data do Acordão: 01/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1142 ART1143.
Sumário: Há lugar à condenação em juros de mora numa acção com fundamento em contrato de mútuo nulo por falta de forma.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: