Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015416 |  |
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020501 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199006280015416 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
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| Sumário: | A apresentação a pagamento e protesto de um título de crédito, porque exercício de um direito potestativo, não é susceptível de ser afectada por abuso de direito. | ||
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