Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021580
Nº Convencional: JTRL00029200
Relator: FARINHA RIBEIRAS
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTO
CONFUSÃO
MARCAS
Nº do Documento: RL198402280021580
Data do Acordão: 02/28/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TI PAG144
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12.
Sumário: É de recusar o registo de marca que se confunde com outra, anteriormente registada, ainda que a propriedade de ambas as marcas pertença à mesma pessoa ou entidade.