Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007112 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL ARREMATAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606200057006 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART882 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/06/16 IN BMJ N198 PAG101. | ||
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| Sumário: | I - A simples notificação da venda é suficiente para alertar os notificados quanto aos ulteriores termos relativos ao acto ordenado. II - Não constitui nulidade, nomeadamente a prevista no artigo 201 n. 1 do CPC, a não notificação ao executado de data da arrematação - dia e hora em que esta, efectivamente, veio a realizar-se. | ||
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