Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055391
Nº Convencional: JTRL00028355
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: ARRENDAMENTO
RENDA
Nº do Documento: RL199906290055391
Data do Acordão: 06/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: L Nº49/85 DE 20/09 ART6 ART45 ART53. RAU ART3 ART9. RGEU ART8.
Sumário: As rendas de prédios sem licença de utilização não podem ser corrigidas nem aumentadas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: